Contratação por Inexigibilidade de Licitação para Cursos de Capacitação

Esta orientação se aplica apenas às contratações de curso de capacitação em que o instrutor/empresa seja de notória especialização, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, inciso II c/c 13, inc. VI da Lei n.º 8.666, de 1993. 

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