Dispensa COVID-19

DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS - COVID 19

Orientações Gerais

As Orientações a seguir visam a nortear o setor requisitante na contratação direta relacionada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, conforme as previsões da Lei 13.979/2020.

O processo administrativo dever ser autuado (via Lepisma) para a CL/DCOS. Tendo em vista os trâmites da contratação (análise da demanda pela CL, adequações pelo setor requisitante, aprovação, indicação orçamentária, manifestação da Procuradoria Federal, entre outros), sugerimos envio, no mínimo, com 30 dias de antecedência à previsão de início da prestação dos serviços.

Além disso, o processo deve conter minimamente:

1. Documento de Oficialização da Demanda (Anexo I - DOD), com as informações:

a. Setor Requisitante e responsável pela Demanda;

b. Objeto e quantidade a ser contratada;

c. Justificativa da necessidade de contratação e do quantitativo a ser contratado: Demonstrar a relação com o enfrentamento da COVID-19, presumindo a existência de (i) Ocorrência de situação de emergência; (ii) Necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; (iii) Existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; (iv) limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (nos termos do Art. 4º-B da Lei 13.979/2020).

d. Número do registro do projeto de pesquisa/extensão na PRPPG/PROEX e Finalidade a ser alcançada;

e. Fonte do Recurso para Contratação;

2. Projeto Básico (Conforme Modelos da AGU):

  1. Modelo de PB – Serviços – Dispensa (Anexo II);
  2. Modelo de PB – Serviços de Engenharia – Dispensa (Anexo III);

Os modelos também podem ser retirados diretamente do site da AGU, através do link “https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/908837”.

Nos termos do art. 29 da Instrução Normativa SEGES/MP n. 5/2017 o referido modelo deverá ser utilizado no que couber. Para as alterações, deve ser apresentada justificativa, nos termos do art. 29, §1º da referida IN.

3. Gerenciamento de Riscos (Anexo IV):

Segundo o art. 4º-D da Lei 13.979/2020, o Gerenciamento de Riscos (G.R.) da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato. Assim, para as contratações que se efetivarem por nota de empenho, ele não será necessário.

O G.R. deve ser elaborado conforme art. 20, § 2º, da IN nº 05/2017.

OBS.: É possível a substituição da minuta de contrato pela nota de empenho, contanto que o setor requisitante ateste que do objeto em questão não resultam obrigações futuras e que a execução dos serviços será imediata (dentro de 30 dias a contar da assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente), conforme art. 62, caput c/c §4º da Lei nº 8.666/1993. A mera previsão de garantia não configura obrigação futura;

4. Estimativa dos Preços

O inciso VI do art. 4º-E da Lei 13.979/2020 dispõe que as estimativas de preços serão obtidas por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:

  1. Portal de Compras do Governo Federal;
  2. pesquisa publicada em mídia especializada;
  3. sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
  4. contratações similares de outros entes públicos;
  5. pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

Dessa forma, o processo deve ser instruído com as cotações realizadas, juntamente com análise da área técnica sobre os preços obtidos.

5.  Contrato Social da detentora da melhor proposta (para contratação de pessoa jurídica) ou CPF e documento oficial com foto (para contratação de pessoa física);

ATENÇÃO: Os documentos devem ser anexados ao Lepisma separadamente, de forma que cada um deles seja uma peça, com identificação clara (inserir título correspondente a cada arquivo).

 

Acesso à informação
Transparência Pública

© 2013 Universidade Federal do Espírito Santo. Todos os direitos reservados.
Av. Fernando Ferrari, 514 - Goiabeiras, Vitória - ES | CEP 29075-910