Orientações para a contratação de serviços não continuados de pequeno valor

Disponibilizamos as orientações para a contratação de serviços não continuados de pequeno valor, quais sejam:

• As dispensas de licitação com fulcro no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993;
• As inexigibilidades de licitação com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.666/1993, desde que seus valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.