Perguntas Frequentes

A Diretoria de Compras e Licitações, integrante da Pró-reitoria de Administração, compõe-se dos seguintes setores:

1. Diretoria de Compras e Licitações - DCL/PROAD;
2. Divisão de Planejamento Anual de Contratações – DPAC/DCL/PROAD;
3. Coordenação de Planejamento de Processos de Contratações - CPPC/DCL/PROAD;
4. Coordenação de Licitações - CL/DCL/PROAD;
5. Divisão de Apurações e Sanções Administrativas - DASA/DCL/PROAD.

1° Passo - Toda contratação para participação em ações de desenvolvimento externas devem ser autorizada pelo DDP/PROGEP - clique aqui e leia as orientações do setor.

2° Passo - Após a autorização do DDP/PROGEP, deve-se conferir se a capacitação será ministrada por profissional ou empresa de notória especialização para contratação direta por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. 

📌 O que é Notória Especialização? Considera-se notoriamente especializado o profissional ou empresa cujo conceito no seu ramo de atuação (comprovado por experiência, cursos prestados, publicações, currículo ou notoriedade de mercado) demonstre que quem vai prestar sua capacitação é indiscutivelmente a mais adequada para satisfazer à necessidade da administração.

3° Passo - Juntar os documentos - o setor requisitante deverá elaborar e/ou disponibilizar os seguintes documentos:

1. Documento de Formalização da Demanda - Orientação
2. Estudo Técnico Preliminar - Orientação
3. Termo de Referência - Recomenda-se a utilização do Termo de Referência nº 112/2026, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, devendo realizar as adaptações necessárias para sua capacitação -  Orientação 
4. Proposta de Preço - Orçamento emitido pelo prestador com os valores e confirmação de aceite de pagamento por empenho e/ou a tabela oficial de preços divulgada no site da organizadora.
5. Justificativa de preço - Anexar cópias de notas fiscais ou contratos recentes em que a mesma empresa ou instrutor prestou o mesmo curso (ou equivalente) para outros órgãos públicos ou empresas privadas cobrando o mesmo valor. Caso não consiga a documentação, justificar e inserir a tabela de preços divulgada publicamente no site oficial da organizadora (com os valores de inscrição iguais para todos os interessados).
6. Documento que comprove a notória especialização - Exemplos: currículo detalhado/Lattes do instrutor, atestados de capacidade técnica prestados a outros órgãos/empresas, cópia de livros, artigos ou publicações de sua autoria na área.
7. Contrato social ou instrumento congênere - Solicitar ao prestador ou retirar no site da organizadora.
8. Ementa do curso/Programação do Evento - Solicitar ao prestador ou retirar no site da organizadora.

4° Passo - Tramitar o processo para Coordenação de Planejamento de Processos de Contratações - CPPC/DCL/PROAD e acompanhar o andamento para atender a eventuais solicitações de correções ou documentação complementar.

Observações:

Caso precise solicitar acesso ao Portal de Compras do Governo Federal, as orientações encontram-se disponíveis neste LINK

Demais orientações disponíveis no Manual de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação - LINK

Caso permaneça alguma dúvida, entrar em contato através do e-mail: cppc.dcl.proad [at] ufes.br  

Algumas vezes, surgem demandas imprevistas por serviços de manutenção e pequenos reparos.

Existe uma forma simplificada e ágil que pode ajudar. A plataforma do Governo Federal  "Contrata+Brasil" que conecta órgãos públicos a microempreendedores individuais (MEIs). 

Por meio da plataforma, os Centros podem divulgar oportunidades de contratação e receber propostas de fornecedores previamente credenciados.

Como solicitar: 

Passo 1 - Verificar na Superintendência de Infraestrutura - SI a possibilidade de atendimento por contrato já existente.

Passo 2 - Verificar se o serviço de manutenção pretendido está previsto no Edital de Credenciamento nº 03/2025 e na Lista de Serviços.

Passo 3 - Solicitar um orçamento de um fornecedor local, pois o valor estimado não pode ultrapassar o limite de R$ 13.098,41.

Passo 4 - Cadastrar a demanda. Caso a demanda ainda não esteja prevista no Plano de Contratação Anual, cadastrar o Documento de Formalização da Demanda (DFD) no sistema PGC (link)

Passo 5 - Preencher os Formulários simplificados de Solicitação (Formulário interno e Formulário para divulgação)

Passo 6 - Autuar o processo digital e encaminhá-lo à DCL com a documentação.

Consulte a página e fique por dentro: https://comprasecontratacoes.ufes.br/3-contratabrasil 

Ainda com dúvidas?

Entre em contato com a Diretoria de Compras e Contratações (DCL/PROAD) por meio dos seguintes canais: 

Elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD):
DPAC/DCL/PROAD 
📧 dpac.dcl.proad [at] ufes.br

Adequação da contratação:
CPPC/DCL/PROAD 
📧 cppc.dcl.proad [at] ufes.br

Publicação da oportunidade e seleção do fornecedor:
CL/DCL/PROAD 
📧 cl.dcl.proad [at] ufes.br

Pagamento ao prestador de serviço:
PROPLAN
📧 proplan [at] ufes.br

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

A licitação (contratação indireta) é a regra geral a ser seguida pela Administração Pública, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 1º, par. único, da Lei nº 10.520/2002, serviços comuns são "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".

São subdivididos em:

1. Serviço comum não continuado;
2. Serviço comum de engenharia;
3. Serviço comum continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra;
4. Serviço comum continuado com dedicação exclusiva de mão de obra.

Os serviços definidos como comuns são contratados pela modalidade Pregão Eletrônico.

O manual de orientações está disponível no link de acesso: https://comprasecontratacoes.ufes.br/manual-servicos-comuns-exceto-tic.

O primeiro passo é identificar se o serviço pretendido é de fato uma solução TIC. Para tal constatação, recomendamos submeter as informações à avaliação da Superintendência de Tecnologia de Informação.

Caso seja um serviço TIC, tal setor dará as orientações sobre como contratar de acordo com a Instrução Normativa 1 de 2019 da SGD/ME.

Conforme o inciso III do art. 3º do Decreto 10.024/19, serviços especiais são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns.

Para esses serviços, a modalidade de licitação a ser usada depende do tipo de objeto. Para obras e serviços de engenharia, por exemplo, pode usado o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), contemplado na Lei 12.462/2011.

A licitação (contratação indireta) é a regra geral a ser seguida pela Administração Pública, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Entretanto, o próprio comando constitucional permite exceções.

Nesse tocante, a Lei 8.666/1993 enumera três hipóteses de contratação direta, dentre as quais, as duas mais comuns à Universidade Federal do Espírito Santo são:

a) a dispensa de licitação (art. 24);

b) a inexigibilidade de licitação ou licitação inexigível (art. 25)

É a possibilidade legal da Administração Pública deixar de realizar a licitação para promover uma contratação direta, ainda que seja viável a competição entre fornecedores.

São as hipóteses taxativas, previstas no art. 24 da Lei 8.666/93, e requerem instrução processual adequada às normas vigentes para sua regularidade.

É a possibilidade legal da Administração Pública deixar de realizar a licitação para promover uma contratação direta, pela inviabilidade de competição entre os prestadores de serviço.

Os três incisos do art. 25 da Lei 8.666/1993 são hipóteses exemplificativas de caracterização de inexigibilidade, e tratam da contratação direta de:

1. fornecedor exclusivo;
2. serviço técnico singular a ser desenvolvido por notório especialista;
3. profissional de qualquer setor artístico.

É a dispensa ou inexigibilidade de licitação que se enquadre nos limites de valor estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, ou seja, R$33.000,00 (trinta e três mil reais) e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

O manual de orientações para instrução de contratação dos serviços de pequeno valor está disponível no link de acesso: https://comprasecontratacoes.ufes.br/contratacao-direta-de-servicos-de-pequeno-valor.

Caso o profissional a ser contratado seja de notória especialização, é possível contratar diretamente por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, inciso II c/c 13, inc. II da Lei n.º 8.666, de 1993.

O manual de orientações para instrução de contratação dos serviços de pequeno valor está disponível no link de acesso: “ https://comprasecontratacoes.ufes.br/contratacao-direta-de-membro-externo-para-participacao-em-banca-de-concurso”.