Perguntas Frequentes

A Diretoria de Contratações de Obras e Serviços, integrante da Pró-reitoria de Administração, compõe-se dos seguintes setores:

1. Divisão de Gestão Administrativa – DAG/DCOS/PROAD;
2. Coordenação de Licitação – CL/DCOS/PROAD;
3. Coordenação de Gestão Contratual – CGC/DCOS/PROAD;
4. Divisão de Fiscalização Administrativa – DFA/DCOS/PROAD.

O arquivo com o texto a ser publicado deve ser enviado, até às 16h do dia anterior ao da data da pretendida publicação, ao e-mail grafun [at] ufes.br nos seguintes padrões, exigidos pelo Incom: arquivo no formato RTF, fonte calibri, tamanho 9, sem tabulações, justificado.

As publicações são feitas, em geral, em dias úteis, excluídos finais de semana e feriados, com a ressalva de que, caso a matéria seja devolvida por quaisquer erros contidos no texto da publicação, nova solicitação de publicação deverá ser feita, adiando-se a publicação para o dia útil seguinte, conforme a adequação da matéria.

O arquivo, no formato DOC, com o texto a ser publicado deve ser encaminhado ao e-mail grafun [at] ufes.br com antecedência de dois dias ao da pretendida publicação.

Ressalta-se que não são feitas publicações às segundas-feiras e, quanto aos sábados e domingos, lembramos que o valor da publicação é superior ao de dias úteis. Assim, solicitações de publicações deverão ser feitas apenas quando houver estrita necessidade, tendo em vista o Princípio da Economicidade.

Conforme a resolução nº 54/2012-R, devem ser encaminhados ao e-mail apoiogestao.dcos.proad [at] ufes.br os documentos relacionados:

I. pedido de parcelamento, conforme modelo constante do Anexo I, disponível em https://comprasecontratacoes.ufes.br/resolucao-54-2012

II. Declaração de inexistência de ação judicial contestando os débitos/dívidas ou de embargos opostos, ou, na existência desses, de desistência e renúncia, devidamente comprovados por meio de cópia da petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial;

III.Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica;

IV. Cópia da Carteira de Identidade, do respectivo Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência, no caso de pessoa física;

V. Comprovante do pagamento prévio da primeira parcela.

Ressalta-se que a concessão do parcelamento será feito em parcelas mensais, limitadas ao prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, iguais e não inferiores a R$50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.

Obrigatoriamente todo contrato deve ter um gestor nomeado oficialmente pela autoridade competente. O gestor deve ser um servidor da UFES em efetivo exercício. Qualquer servidor da UFES pode ser nomeado, independentemente de sua classe ou função.

Em regra, os fiscais devem ser servidores da UFES e terem plenas condições técnicas de fiscalizar de forma presente o objeto do contrato. Adicionalmente, a legislação permite que, em caráter excepcional e desde que devidamente justificada, se faça a contratação de terceiros para assistir ao(s) Fiscal(ais) no que se referir a assuntos de natureza técnica. Cabe salientar que o número de fiscais no contrato dependerá de sua complexidade.

De acordo com o  art. 41 da IN 05/2017, a indicação do gestor, fiscal e seus substitutos devem ser feitas pelo setor requisitante da contratação. A Ufes também fixou que a nomeação do gestor e do fiscal devem ser feitas pelo setor requisitante da contratação.

Em três situações:

1) quando o servidor não possuir capacidade técnica para desempenhar a função e a Universidade não puder treiná-lo para tal;

2) quando o servidor tiver algum grau de parentesco com o contratado;

3) quando o servidor for amigo íntimo, inimigo ou tiver algum tipo de interesse, direto ou indireto, junto ao contratado.

As atribuições do gestor e dos fiscais estão discriminadas na Seção I da IN 05/2017 e no Manual de Gestão e Fiscalização.

Cabe salientar que a IN 05/2017 em seu artigo 40, especializou as funções de gestão e fiscalização dividindo-as em:

• Gestor do contrato
• Fiscal técnico
• Fiscal Administrativo
• Fiscal Setorial
• Fiscalização pelo Público Usuário

Há a aplicabilidade concomitante de todos os diplomas até abril de 2023, depois, terá só a 14.133/2021. De acordo com o art. 194 da Lei nº 14.133/2021, esta lei entrou em vigor na data da publicação, em abril de 2021, mas as Leis 8.666/93 (Lei Geral), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratação - RDC), serão revogadas após dois anos da publicação oficial da lei, ou seja, a partir de abril de 2023.

Segundo o art. 190 da Lei 14.133/2021: “O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.”

Nesse sentido, considerando que a prorrogação contratual não muda o regime administrativo que incide sobre o processo administrativo de licitação, não é possível realizar um aditivo fazendo uso das regras da nova lei ou incorporando de elementos nela previstos a um contrato já existente, firmado conforme regras da Lei nº 8.666/93. Os contratos e quaisquer aditivos nele realizados deverão seguir a mesma lei da licitação ou contratação direta que os originaram.

Para renovação contratual, recomendamos que o gestor, com suporte dos fiscais, inicie os trâmites de renovação 4 meses antes da data de término do contrato. Para o caso de ser necessário uma nova licitação, recomendamos o prazo de 6 meses antes da data de término do contrato.

IMPORTANTE: No caso de final de exercício financeiro (final de ano) o prazo para renovação poderá ficar mais curto devido ao cronograma para empenho estipulado pelo Ministério do Planejamento. Portanto recomenda-se que, para contratos que vençam entre os meses de setembro a dezembro que a renovação inicie no mês de maio.

Conforme pode ser constatado no item 7 do Anexo IX da Instrução Normativa, a comprovação da vantajosidade econômica, quando da prorrogação de contratos com mão de obra exclusiva, dispensa a realização de pesquisa de mercado nas hipóteses a seguir:

(a) Quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em convenção, acordo coletivo ou em decorrência de lei;

(b) Quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE; e

(c) no caso dos serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e de vigilância, os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação serão iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SEGES/MP.

Para as alterações unilaterais, nos contratos de obras, compras e serviços, o § 1º do artigo 65 da lei 8666/93, estabelece que podem ser realizados acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Já nos contratos de reforma de edifício ou de equipamento o limite estabelecido é de 50% para os acréscimos. Para as alterações por acordo entre as partes, o § 2º também do artigo 65 da lei 8666/93 permite que as supressões ultrapassem o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

O artigo 87 da Lei 8666/93 elenca as sanções que a Administração poderá aplicar à contratada em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato, são elas: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública brasileira como um todo, não limitada apenas à Universidade Federal do Espírito Santo, por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Caso seja necessária alguma alteração contratual, essa deve ser precedida de manifestação justificada do fiscal e/ou gestor do contrato juntamente com outros documentos que comprovem a alteração pretendida. As alterações podem ter origem em proposta do fiscal e/ou do gestor e decorrer de solicitação diretamente formulada pela contratada. Estes documentos e o procedimento de solicitação estão no Manual de Gestão e Fiscalização.

O Manual de Gestão e Fiscalização traz três procedimentos de pagamento, dependendo da natureza da contratação e do objeto contratado:

• Pagamento de contratos Gerais
• Pagamento de contratações por nota de empenho
• Pagamento de contratos de serviços terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

Os documentos e o procedimento de solicitação estão no Manual de Gestão e Fiscalização.

A alíquota do aviso prévio trabalhado deverá ser zerada após um ano de contrato, ou seja, após 12 (doze) meses. O aviso prévio trabalhado é uma provisão contábil para cobertura da demissão de 100% do pessoal por ocasião do encerramento do contrato, o que cumpre sua missão por completo ao fim do 1° ano. Portanto, se constitui custo não renovável a partir do 2° ano contratado.

Uma vez que essa alíquota trata-se de uma provisão contábil para cobertura da demissão de 100% do pessoal contratado na possibilidade de encerramento prematuro do contrato do encerramento do contrato, o Aviso Prévio Trabalhado corresponde ao custo relativo ao Art. 488 da CLT, razão pela qual será anulado quando do 2° ano de contratação, pois terá sido totalmente pago no 1° ano.

Sendo a expressão matemática da fórmula, no 1° ano, correspondente a (7/30)/ 12x100 = 1,94% e, portanto, “zerada” no 2° ano.

A alíquota de férias referente ao Módulo 2.1 – Encargos e benefícios anuais, mensais e diários deverá ser zerada após um ano de contrato, ou seja, após 12 (doze) meses. Isso porque as férias referentes a esse módulo correspondem a uma provisão indenizatória, sendo utilizada para casos de rescisões no primeiro ano do contrato.

Não cabe adição de novas solicitações de repactuações na fase de contestação. Havendo novos pedidos, serão analisados em um próximo momento, no qual poderão ser gerados novos valores a receber, em conformidade com a documentação apresentada.

Todo pedido de repactuação contratual deve ser formalizado por meio da abertura de processo digital, contendo solicitação expressa dos itens a serem atualizados monetariamente, bem como documentação que embasa e comprova as mudanças e benefícios solicitados.

A apuração da carga tributária do PIS/COFINS na planilha de custos é apurada pelo percentual médio de recolhimento do período. O crédito descontado deve ser subtraído da contribuição apurada. Para obter o percentual efetivo, divide-se a contribuição devida (contribuição apurada - crédito descontado) pelo faturamento mensal. Em seguida, faz-se a média para o período da repactuação.

O SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) é calculado pela multiplicação entre o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e o FAP (Fator Acidentário de Prevenção). A alíquota da contribuição para o RAT varia de acordo com a atividade da empresa. A alíquota varia de 1% (risco mínimo) a 3% (risco grave). Já o FAP leva em consideração a quantidade de acidentes de trabalho ocorridos em determinado período. O valor varia de 0,5 a 2. É importante mencionar que os índices enviados devem ser referentes ao período solicitado para repactuação.

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

A licitação (contratação indireta) é a regra geral a ser seguida pela Administração Pública, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 1º, par. único, da Lei nº 10.520/2002, serviços comuns são "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".

São subdivididos em:

1. Serviço comum não continuado;
2. Serviço comum de engenharia;
3. Serviço comum continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra;
4. Serviço comum continuado com dedicação exclusiva de mão de obra.

Os serviços definidos como comuns são contratados pela modalidade Pregão Eletrônico.

O manual de orientações está disponível no link de acesso: https://comprasecontratacoes.ufes.br/manual-servicos-comuns-exceto-tic.

O primeiro passo é identificar se o serviço pretendido é de fato uma solução TIC. Para tal constatação, recomendamos submeter as informações à avaliação da Superintendência de Tecnologia de Informação.

Caso seja um serviço TIC, tal setor dará as orientações sobre como contratar de acordo com a Instrução Normativa 1 de 2019 da SGD/ME.

Conforme o inciso III do art. 3º do Decreto 10.024/19, serviços especiais são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns.

Para esses serviços, a modalidade de licitação a ser usada depende do tipo de objeto. Para obras e serviços de engenharia, por exemplo, pode usado o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), contemplado na Lei 12.462/2011.

A licitação (contratação indireta) é a regra geral a ser seguida pela Administração Pública, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Entretanto, o próprio comando constitucional permite exceções.

Nesse tocante, a Lei 8.666/1993 enumera três hipóteses de contratação direta, dentre as quais, as duas mais comuns à Universidade Federal do Espírito Santo são:

a) a dispensa de licitação (art. 24);

b) a inexigibilidade de licitação ou licitação inexigível (art. 25)

É a possibilidade legal da Administração Pública deixar de realizar a licitação para promover uma contratação direta, ainda que seja viável a competição entre fornecedores.

São as hipóteses taxativas, previstas no art. 24 da Lei 8.666/93, e requerem instrução processual adequada às normas vigentes para sua regularidade.

É a possibilidade legal da Administração Pública deixar de realizar a licitação para promover uma contratação direta, pela inviabilidade de competição entre os prestadores de serviço.

Os três incisos do art. 25 da Lei 8.666/1993 são hipóteses exemplificativas de caracterização de inexigibilidade, e tratam da contratação direta de:

1. fornecedor exclusivo;
2. serviço técnico singular a ser desenvolvido por notório especialista;
3. profissional de qualquer setor artístico.

É a dispensa ou inexigibilidade de licitação que se enquadre nos limites de valor estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, ou seja, R$33.000,00 (trinta e três mil reais) e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

O manual de orientações para instrução de contratação dos serviços de pequeno valor está disponível no link de acesso: https://comprasecontratacoes.ufes.br/contratacao-direta-de-servicos-de-pequeno-valor.

Toda contratação de capacitação para fornecedor deve ser autorizada pelo DDP/PROGEP.

Caso o setor possua a autorização e o curso de capacitação seja com instrutor ou a empresa seja de notória especialização, é possível contratar diretamente por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, inciso II c/c 13, inc. VI da Lei n.º 8.666, de 1993.

O julgamento da notória especialização deve ser realizado pelo setor requisitante da contratação, conforme Súmula n.º 264 do TCU, “A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº8.666/1993.”

O manual de orientações para instrução de contratação dos serviços de pequeno valor está disponível no link de acesso: https://comprasecontratacoes.ufes.br/contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-para-cursos-de-capacitacao.

Caso o profissional a ser contratado seja de notória especialização, é possível contratar diretamente por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, inciso II c/c 13, inc. II da Lei n.º 8.666, de 1993.

O manual de orientações para instrução de contratação dos serviços de pequeno valor está disponível no link de acesso: “ https://comprasecontratacoes.ufes.br/contratacao-direta-de-membro-externo-para-participacao-em-banca-de-concurso”.